O Ministério Público do Espírito Santo entrou na Justiça com uma ação civil pública para que Google e Apple retirem de suas lojas o aplicativo de mensagens anônimas “Secret” e que a Microsoft suspenda o “Cryptic”, de funcionamento similar. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (15). No Distrito Federal, o Ministério Público chegou a instaurar um inquérito, mas já o arquivou por considerar que os trabalhos do MP-ES estão mais adiantados.
Além de pedir que a Justiça exija que essas empresas removam esses apps de suas lojas, o MP-ES pede que “removam remotamente os aplicativos dos usuários que já os instalaram em seus respectivos smartphones”. O promotor Marcelo Zenkner que assina a ação pede que tudo isso ocorra em um prazo de 10 dias. Ele ainda pediu uma indenização de R$ 90 mil
Como o nome diz, o Secret permite que segredos sejam contados, sem que a identidade do autor da mensagem seja revelada. O caráter anônimo do app abre uma brecha para que não só os segredos mas também mentiras sejam espalhadas pela rede.
A ação que do MP-ES argumenta que o Secret infringe pelo menos dois fundamentos da Constituição Federal: o que assegura a livre manifestação do pensamento, mas que veda o anonimato e o de que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e que a violação desses direitos geram indenização pelo dano material ou moral.
Para o promotor, “as exigências constitucionais o direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e, principalmente à dignidade da pessoa humana, estão sendo acintosamente violadas” por Google e Apple “ao disponibilizarem aos usuários o aplicativo ‘Secret’”.Bullying Virtual
“O anonimato mostra-se absolutamente incompatível com tais premissas balizadoras de nosso sistema, assim como o aviltamento, in casu gratuito, despropositado e desmedido, à honra e à imagem de qualquer pessoa”, escreve o promotor Zenkner. “O aplicativo ‘Secret’ fornece o instrumento apto ao cometimento daquilo que, corriqueiramente, tem sido chamado de ‘bullying virtual’.”
Direito difuso
O pedido do promotor é similar ao feito pelo consultor de marketing Bruno Machado, que entrou na Justiça de São Paulo. O rapaz se sentiu ofendido por ser citado em postagens que considerou ofensivas no aplicativo. No caso dele, porém, a Justiça de São Paulo entendeu que o pedido dele, para suspender o Secret, interferia no direito de outras pessoas.
Em decisão da semana passada, o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, no entanto, considerou pertinente a argumentação da advogada de Machado, Gisele Arantes, do escritório Mendes e Assis. Além do citado apelo ao anonimato apontado inconstitucional pelo MP-ES, Gisele apontou que o app infringe o Código de Defesa do Consumidor (por não ter termos em português) e o Marco Civil (por não ter representação no Brasil e não estar em consonância com a legislação brasileira apesar de ter usuários do país).
O promotor do Ministério Público do Espírito Santo afirma que a ação civil pública, por outro lado, tem efeito coletivo.
Distrito Federal
No Distrito Federal, o Ministério Público também chegou a abrir um inquérito civil público para investigar o aplicativo. Assim como no caso do MP-ES, no DF a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) considerou que o aplicativo “assegura o anonimato” e estimula a prática de comportamentos lesivos à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem de usuários e de terceiros. A Prodecon também recomendou a suspensão preventiva do aplicativo. O inquérito foi aberto na segunda-feira (18), mas nesta terça (19) o MP anunciou o seu arquivamento.
O promotor Paulo Binicheski justificou o arquivamento pelo fato de o caso já estar mais avançado no Espírito Santo. Enquanto no DF o inquérito civil público é um procedimento interno que indica apenas a abertura de uma investigação pelo órgão, no Espírito Santo a ação civil pública já encaminha o caso para decisão da Justiça.
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